Isenção IPI para motoristas de app (Apensado ao PL 1673/2022)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto isenta motoristas de aplicativo do IPI na compra de automóveis, reduzindo custos para esses trabalhadores. No entanto, é uma falsa solução que não enfrenta a precarização do trabalho por plataformas e incentiva a aquisição de veículos particulares, aumentando a poluição e o trânsito sem garantir direitos trabalhistas.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiados são as montadoras e concessionárias de veículos, que ganham incentivo extra para vendas. As empresas de aplicativos também lucram ao transferir custos de frota para motoristas 'empreendedores', enquanto o governo abre mão de arrecadação que poderia financiar serviços públicos.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.