PL 3313/2023 Monitorado

Cotas para Supletivo

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 12.711, de 2012, para garantir o acesso do estudante que concluir o ensino médio por meio de exame supletivo público na reserva de vagas para ingresso nos cursos de graduação ofertados pelas instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação e cursos das instituições federais de ensino técnico de nível médio.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto corrige uma lacuna na Lei de Cotas ao permitir que pessoas que terminaram o ensino médio pelo supletivo público também concorram às vagas reservadas. Isso amplia o acesso à universidade e ao ensino técnico para adultos que, por necessidade de trabalho ou falta de oportunidades, não puderam concluir a escola na idade regular. Na prática, reforça a justiça social e combate o elitismo que excluía esses estudantes do sistema de cotas, criando caminhos reais de ascensão para quem mais precisa.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Ganham com essa alteração os estudantes de classes populares, sobretudo trabalhadores, mulheres chefes de família, negros e indígenas que, em sua maioria, recorrem ao supletivo público após interromper os estudos. A medida também beneficia a sociedade como um todo, pois promove maior diversidade nas universidades e instituições técnicas, sem favorecer lobbies privados ou financeiros.

Status Atual

Pronta para Pauta

📍 Local: CE

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

18
33
24
Risco (18) Indefinido (33) Aliado (24)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dr. Jaziel

PL - CE

Previsão Risco Altíssimo
Luiz Lima

NOVO - RJ

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Pastor Gil

PL - MA

Previsão Risco Altíssimo
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