PL 3363/2023 Monitorado

Falta Justificada para Vítimas (Apensado ao PL 6935/2013)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, visando permitir a ausência da trabalhadora vítima de violência doméstica ou sexual para realização de boletim de ocorrência e exame de corpo de delito sem prejuízo do salário

No que isso impacta a sua vida?

Garante que mulheres vítimas de violência doméstica ou sexual possam se ausentar do trabalho para fazer boletim de ocorrência e exame de corpo de delito, sem perder o salário. Isso evita que a trabalhadora seja obrigada a escolher entre a própria segurança e a subsistência, fortalecendo o acesso à justiça e a produção de provas essenciais contra os agressores.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Dandara PT - MG

A quem interessa este projeto?

Mulheres em situação de violência, especialmente as de baixa renda que dependem do salário integral. A sociedade como um todo ganha com o encorajamento à denúncia e à coleta de material probatório, contribuindo para o enfrentamento da impunidade e da violência de gênero.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: MESA