PL 3406/2023 Monitorado

Reabilitação com Reparação Integral (Apensado ao PL 6813/2017)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), para condicionar a reabilitação de pessoa jurídica, considerada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público, à integral reparação do dano causado ao patrimônio público e ao pagamento mínimo de 50% da multa aplicada, na forma do acordo de leniência celebrado entre as partes.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto determina que empresas inidôneas por corrupção só voltem a licitar após reparar totalmente o dano e pagar ao menos 50% da multa. Isso protege os recursos públicos que financiam áreas essenciais, dificultando que companhias que lesaram o Estado retornem rapidamente ao mercado de contratos públicos. A medida fortalece o combate à corrupção e a transparência, embora não resolva todos os vícios do sistema de leniência.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Carlos Jordy PL - RJ

A quem interessa este projeto?

A sociedade, que deixa de financiar indiretamente empresas que fraudaram o erário; a administração pública, que recupera valores e ganha credibilidade; e as empresas honestas, que competem em igualdade de condições. Os lobbies de grandes empreiteiras e escritórios de advocacia que lucram com acordos brandos são os principais perdedores, pois o acesso aos contratos públicos fica mais difícil para quem não cumpre as obrigações integralmente.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CASP