PL 3423/2023 Monitorado

Selo Empresa Amiga do Emprego

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a contribuição voluntária das empresas que façam uso de inteligência artificial para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a concessão do selo “Empresa Amiga do Emprego”.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto tenta mitigar o desemprego causado pela automação, incentivando empresas que usam IA a doar voluntariamente ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Na prática, porém, é um paliativo sem obrigatoriedade: o trabalhador não tem garantias de que as empresas contribuirão significativamente, e o selo pode servir mais como marketing para as corporações do que como proteção real aos empregos. A promessa de 'empresa amiga' pode mascarar a ausência de políticas efetivas de regulação e recolocação profissional.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são as próprias empresas de tecnologia e setores intensivos em IA, que podem obter o selo sem custos proporcionais ao impacto social da automação que promovem. O governo também ganha com um aumento voluntário de recursos do FAT sem precisar criar impostos, enquanto os trabalhadores seguem dependendo da boa vontade patronal para financiar sua proteção.

Status Atual

Pronta para Pauta

📍 Local: CTRAB

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

8
17
15
Risco (8) Indefinido (17) Aliado (15)
Previsão Risco Altíssimo
Sanderson

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Alto
Max Lemos

UNIÃO - RJ

Previsão Risco Alto
Geovania de Sá

REPUBLICANOS - SC

Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
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