PL 3544/2023 Monitorado

Transparência nas Filas do SUS (Apensado ao PL 10167/2018)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a transparência das filas de espera de consultas, exames e tratamentos, e a divulgação dos protocolos clínicos, ou de diretrizes terapêuticas para doenças, utilizados em estabelecimentos que prestam serviços ao SUS.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto obriga o SUS a divulgar as filas de espera para consultas, exames e tratamentos, além dos protocolos clínicos usados. Na prática, o cidadão poderá consultar sua posição na fila sem depender de contatos políticos ou 'jeitinhos', reduzindo privilégios e incertezas. Ao tirar a cortina de fumaça, expõe eventuais desvios e pressões para melhorar a gestão, mas não altera a oferta de serviços, funcionando como uma régua moral e fiscalizadora.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os usuários do SUS, em especial a população mais pobre que depende exclusivamente da rede pública. Com a transparência, perdem influência lobistas de clínicas privadas, gestores que usam as filas como moeda de troca e políticos que intermediaram favores de furar fila. Ganha o cidadão comum, que passa a ter um mecanismo simples de controle social sobre o sistema de saúde.

Status Atual

Aguardando Encaminhamento

📍 Local: PLEN

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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