PL 3591/2023 Monitorado

Avaliação Periódica de Estatais (Apensado ao PL 798/2019)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para regulamentar a avaliação periódica das razões que justificam a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, bem como da sustentabilidade econômico-financeira de empresas estatais.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto obriga empresas estatais a se justificarem periodicamente, ameaçando serviços públicos essenciais com privatizações sob o falso pretexto de eficiência. Os cidadãos podem sofrer aumento de tarifas, redução de qualidade e perda de acesso a setores estratégicos como energia, água e transportes.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Adriana Ventura NOVO - SP

Marcel van Hattem NOVO - RS

A quem interessa este projeto?

Grandes investidores do mercado financeiro, conglomerados privados e lobbies pró-privatização lucram com a venda de ativos públicos subvalorizados, enfraquecendo o controle estatal e os direitos dos trabalhadores.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CASP