Terrorismo para Porte Ilegal (Apensado ao PL 443/2019)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Esse projeto amplia a definição de terrorismo para incluir o porte ostensivo e o disparo de armas de uso proibido ou restrito. Na prática, isso pode levar a penas desproporcionais e prisões em massa, criminalizando ainda mais a pobreza e as periferias, sem enfrentar as causas estruturais da violência. É mais uma falsa solução punitivista que fortalece o Estado penal em vez de investir em políticas públicas de segurança, educação e redução de desigualdades.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
Ganham com essa medida os setores que lucram com o encarceramento em massa e o endurecimento penal: a indústria de segurança privada, os lobbies armamentistas (que se beneficiam da narrativa do medo) e políticos conservadores que usam o pânico moral para angariar votos, em detrimento dos direitos humanos e da justiça social.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.