PL 3693/2023 Monitorado

Proíbe taxas em documentos acadêmicos

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada ou filantrópicas a fim de vedar taxas para emissão de documentos escolares.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto proíbe que faculdades privadas e filantrópicas cobrem taxas para emitir documentos como diploma, histórico ou certidão. Na prática, o cidadão não precisará mais pagar valores extras que muitas vezes são abusivos para comprovar sua formação ao buscar emprego, pós-graduação ou concursos públicos, eliminando uma barreira financeira burocrática.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Guilherme Boulos PSOL - SP

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são os estudantes e suas famílias, especialmente os de baixa renda, que deixam de ser onerados por cobranças muitas vezes abusivas. Quem perde são as mantenedoras de instituições privadas que faturavam com essas taxas.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCJC