Prisão Eleitoral Agressor Mulher (Apensado ao PL 2959/2022)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto altera o Código Eleitoral para permitir a prisão de candidatos ou eleitores durante o período eleitoral quando houver decretação de prisão temporária ou preventiva por crime envolvendo violência contra a mulher. Na prática, fecha uma brecha que impedia a detenção de agressores em plena campanha, garantindo que a proteção às vítimas não seja suspensa por causa de eleições. É uma resposta concreta à impunidade, sem criar novos tipos penais ou aumentar penas, apenas adaptando as regras eleitorais à realidade da violência de gênero.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Mulheres em situação de violência e entidades que atuam na defesa dos direitos femininos são as maiores beneficiadas, pois a medida assegura a aplicação da lei independentemente do calendário eleitoral. Não favorece nenhum grupo econômico específico ou lobista, mas sim a sociedade que preza pelo fim da impunidade em crimes de gênero.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.