PL 3799/2023 Monitorado

Limite de Alunos por Turma

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de alunos por turma na educação básica.

No que isso impacta a sua vida?

Ao estabelecer um número máximo de alunos por sala, o projeto combate a superlotação nas escolas, garantindo que cada criança e adolescente receba mais atenção do professor, o que melhora a aprendizagem e reduz a evasão. É uma medida concreta contra a precarização do ensino público, frequentemente negligenciada por gestores que cortam investimentos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Hercílio Coelho Diniz MDB - MG

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os alunos da rede pública, que sofrem com turmas abarrotadas, e os professores, que terão carga de trabalho mais humana. A sociedade como um todo ganha com uma educação de melhor qualidade. Escolas particulares podem ter aumento de custos, mas o foco é o direito coletivo à educação digna.

Status Atual

Pronta para Pauta

📍 Local: CE