PL 3828/2023 Monitorado

App de Proteção à Mulher (Apensado ao PL 3097/2023)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Insere dispositivos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 para criar mecanismos complementares de proteção e defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que vítimas de violência doméstica tenham acesso a aplicativos de celular para acionar ajuda rapidamente e que agressores sejam monitorados eletronicamente, aumentando a segurança e a efetividade das medidas protetivas. Esta tecnologia complementa a rede de proteção, mas não substitui políticas públicas estruturais de prevenção e educação contra a violência de gênero.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Rubens Otoni PT - GO

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiárias são as mulheres em situação de violência, que ganham um recurso extra para reduzir sua vulnerabilidade. A sociedade como um todo se beneficia com a redução da impunidade e a maior eficácia das medidas protetivas, desafiando a cultura de violência que sustenta privilégios patriarcais.

Status Atual

Arquivada

📍 Local: CCJC