PL 270/2023 Monitorado

Notificação NTEP ao Empregador (Apensado ao PL 7206/2010)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a redação do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a notificação das decisões administrativas relacionadas à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo verificados com o trabalhador.

No que isso impacta a sua vida?

A medida obriga o INSS a informar o empregador sobre decisões administrativas e sobre o nexo técnico epidemiológico que liga uma doença ao trabalho. Para o cidadão comum, isso não traz benefícios diretos e pode criar mais etapas processuais, favorecendo contestações empresariais que atrasam o reconhecimento de doenças ocupacionais e a concessão de benefícios previdenciários.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

-2 pts

Lucas Redecker PSD - RS

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os empregadores e seus setores jurídicos, que ganham uma notificação formal que facilita a contestação do vínculo entre a doença e o trabalho, além de advogados previdenciários que atuam para empresas. O trabalhador não obtém vantagens concretas com a alteração.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CTRAB