PL 3843/2023 Monitorado

Arma por Propriedade (Apensado ao PL 2426/2022)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre a aquisição de armas de fogo e para autorizar que sejam adquiridas tantas armas de fogo de uso permitido quantas forem as propriedades do requerente.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto vincula o direito de possuir armas à quantidade de imóveis, ampliando o acesso às armas de fogo sob a ilusão de segurança. Na prática, mais armas em circulação aumentam o risco de homicídios, acidentes e violência doméstica, atingindo sobretudo as comunidades mais vulneráveis.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são os proprietários de múltiplos imóveis, a indústria armamentista e os parlamentares da bancada da bala, que lucram com a venda de armas e munições, enquanto a população em geral arca com o aumento da violência.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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