Previdência contra Trabalho Infantil
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No que isso impacta a sua vida?
O projeto estabelece idade mínima para ingresso na Previdência Social, combatendo o trabalho infantil ao impedir registros de menores como segurados. Reconhece o tempo de trabalho infantil explorado ilegalmente para fins de aposentadoria, oferecendo reparação indireta às vítimas e desestimulando a exploração, pois gera custos previdenciários retroativos aos empregadores. Na prática, protege o futuro previdenciário de quem sofreu exploração na infância e fortalece a fiscalização contra essa violação.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
Os beneficiários diretos são as pessoas que foram submetidas ao trabalho infantil, que terão o tempo de exploração contado para aposentadoria, resgatando um direito sonegado. A sociedade ganha com o desincentivo a essa prática criminosa. Empregadores que historicamente lucraram com a exploração de crianças e adolescentes (como setores informais, rurais e de serviços) podem ser responsabilizados com a cobrança retroativa das contribuições, o que contraria seus interesses mas favorece a justiça social e a proteção da infância.
Retirado pelo(a) Autor(a)
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.