PL 3874/2023 Monitorado

Fim das armas para agressores

Ver Ementa Oficial do Projeto
Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial.

No que isso impacta a sua vida?

Ao impedir que agressores de mulheres tenham acesso a armas de fogo, o projeto reduz drasticamente o risco de feminicídios e violência doméstica letal, protegendo a vida e a integridade física das mulheres e de toda a família. É uma medida concreta que salva vidas, ao invés de apostar em soluções falsas como o armamento indiscriminado.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são as mulheres e seus familiares, especialmente aquelas em situação de violência doméstica, que passam a contar com uma proteção legal vital. A sociedade como um todo ganha com a redução da violência armada, enquanto perdem os agressores e o lobby armamentista, que veem seu mercado restrito por razões de segurança pública.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCJC

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

27
73
35
Risco (27) Indefinido (73) Aliado (35)
Previsão Risco Altíssimo
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Dr. Jaziel

PL - CE

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