PL 3955/2023 Monitorado

Isenção do Salário-Educação para produtor rural

Ver Ementa Oficial do Projeto

Inclui §§ 4º e 5º no art. 1º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências, para estabelecer que o produtor rural pessoa física, sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, não é contribuinte da respectiva contribuição social.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto isenta produtores rurais pessoa física (sem CNPJ) de pagar a contribuição do Salário-Educação, que financia a educação básica pública. Isso reduz a arrecadação destinada a escolas, merenda e infraestrutura, podendo prejudicar a qualidade do ensino público. Para o cidadão comum, significa menos recursos para a educação dos filhos na rede pública.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-1 pts

Jonas Donizette PSB - SP

A quem interessa este projeto?

O projeto beneficia diretamente grandes produtores rurais pessoa física, que deixarão de contribuir para o fundo da educação. Também favorece o agronegócio e lobistas do setor ruralista, que buscam reduzir encargos trabalhistas e sociais. A medida interessa a proprietários de terras com alta produção, mas que não possuem CNPJ.

Status Atual

Pronta para Pauta

📍 Local: CE