PL 4211/2023 Monitorado

Isenção Fiscal para Armas (Apensado ao PL 1703/2015)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto de Importação (II) na aquisição de armas de fogo, munições e acessórios controlados para caçadores excepcionais regularmente inscritos no Exército Brasileiro.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto barateia armas de fogo e munições para 'caçadores excepcionais', aumentando a circulação de armas na sociedade. Essa falsa solução para a segurança pública amplia os riscos de acidentes, violência armada e desvio para o crime, tornando a vida do cidadão comum mais insegura, enquanto renuncia a recursos que poderiam financiar saúde, educação e segurança de verdade.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Os grandes beneficiários são a indústria armamentista, importadores e lobistas do setor, que ganham um novo mercado subsidiado com dinheiro público. Os 'caçadores excepcionais' servem como porta de entrada para um benefício fiscal sem contrapartida social, concentrando privilégios em um grupo restrito às custas de toda a população.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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