PL 303/2023 Monitorado

BPC para Mães Trabalhadoras (Apensado ao PL 2846/2022)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para dispor sobre a permissão à mulher provedora de família monoparental, que tenha filhos com deficiência e filho menor sem deficiência, a exercer trabalho remunerado de até dois salários mínimos, sem prejuízo do recebimento do benefício de prestação continuada, definido em lei.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que mães solo de crianças com deficiência possam trabalhar e receber até dois salários mínimos sem perder o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Isso livra essas famílias da armadilha da pobreza, que as obrigava a escolher entre cuidar do filho e sobreviver. Na prática, promove autonomia financeira, dignidade e reduz a extrema vulnerabilidade social, sem enfraquecer a proteção social.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Fred Linhares REPUBLICANOS - DF

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiadas são mulheres provedoras de famílias monoparentais com filhos com deficiência, que poderão complementar a renda sem perder o amparo do BPC. Ganham também as crianças com deficiência, que terão maior estabilidade familiar, e a sociedade, que reduz a marginalização econômica dessas famílias, fortalecendo a inclusão e combatendo desigualdades históricas.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CPASF