Imprescritibilidade da Corrupção (Apensado ao PL 7407/2017)
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No que isso impacta a sua vida?
A proposta vende a ilusão de combate à corrupção ao abolir prazos para punir crimes contra o erário. Na prática, cria processos eternos e seletivos que aumentam a insegurança jurídica, sem atacar as causas reais do desvio de dinheiro público – como o financiamento empresarial de campanhas e a blindagem de elites –, afetando mais os pequenos agentes públicos do que os grandes esquemas que prescreviam por ineficiência do Estado.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
Ganha o populismo punitivo que capitaliza o clamor popular sem entregar justiça real, além de setores do sistema de justiça que lucram com processos intermináveis e delações midiáticas. As estruturas que geram corrupção sistêmica permanecem intactas, enquanto a medida serve como arma política contra adversários.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.