PL 4373/2023 Monitorado

Descentralização da Regulação de Armas

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para definir a competência para regulamentação da matéria e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

Na prática, o projeto permite que cada estado ou o Distrito Federal crie suas próprias regras para compra, posse e registro de armas de fogo, enfraquecendo a legislação federal que atualmente restringe o acesso. Isso pode levar a um cenário de caos regulatório, onde estados com leis mais brandas se tornam polos de armas, elevando os riscos de violência armada, acidentes domésticos e a circulação de armas ilegais. Ao invés de garantir segurança, potencializa a desigualdade na proteção dos cidadãos e alimenta a falsa solução de que mais armas significam mais segurança.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são a indústria de armas e munições, que terá novos mercados estaduais para explorar, e os lobbies políticos que defendem a posse irrestrita de armas, muitas vezes ligados a setores conservadores. Estes grupos lucram com o aumento das vendas, enquanto a população em geral arca com os custos de uma sociedade mais violenta e com o enfraquecimento da segurança pública.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CSPCCO

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

29
24
12
Risco (29) Indefinido (24) Aliado (12)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
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Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Sanderson

PL - RS

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