PL 4441/2023 Monitorado

Transparência nas Filas do SUS

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Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, para determinar a obrigação do poder público divulgar a lista de espera para cirurgias eletivas, consultas especializadas e exames complementares, realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na internet e no aplicativo oficial do Ministério da Saúde Conecte SUS Cidadão.

No que isso impacta a sua vida?

A medida permite que qualquer cidadão consulte online sua posição na fila de espera para cirurgias eletivas, consultas e exames pelo SUS, reduzindo a opacidade e o risco de fura-filas. Embora não resolva a histórica subfinanciamento do sistema, fortalece o controle social, expõe desigualdades regionais e pressiona gestores a planejar com mais eficiência, cobrando transparência do Estado.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Fred Linhares REPUBLICANOS - DF

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são os milhões de brasileiros que dependem exclusivamente do SUS, especialmente as camadas mais pobres, que ganham uma ferramenta para monitorar seus direitos e denunciar manipulações. A medida contraria interesses de administradores locais que historicamente usam a falta de transparência para privilegiar aliados políticos, desviando recursos públicos da fila legítima.

Status Atual

Arquivada

📍 Local: MESA