Crime de Ameaça ao Trabalhador (Apensado ao PL 3817/2023)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto cria um novo tipo penal para ameaça e agressão contra trabalhadores durante o expediente, mas essa é uma falsa solução: em vez de fortalecer a fiscalização trabalhista e a prevenção, aposta-se no aumento de penas, ampliando o encarceramento sem resolver as causas da violência no ambiente laboral.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
A medida favorece a indústria do punitivismo e o sistema prisional, dando uma resposta simbólica que não fortalece os direitos reais dos trabalhadores. Políticos que querem parecer duros com a criminalidade também se beneficiam, desviando o foco de políticas estruturantes.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.