PL 4587/2023 Monitorado

Altera Isenção de Ganho de Capital (Apensado ao PL 2209/2015)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Esta Lei altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para, relativamente à isenção do ganho de capital do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), alterar o prazo de aplicação do produto da venda de imóveis residenciais na aquisição de outros imóveis residenciais localizados no País, reduzir o prazo para usufruir de nova isenção dessa natureza e regular o tratamento a ser dado aos recebimentos em prestações.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto muda o prazo para o cidadão que vende um imóvel residencial conseguir isenção do imposto sobre o lucro ao comprar outro imóvel. Com a redução desse prazo, fica mais corrido reinvestir o dinheiro na nova moradia sem pagar IR, e as novas regras para recebimento parcelado podem complicar transações. Na prática, quem troca de casa deve redobrar a atenção aos prazos para não perder o benefício fiscal.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

José Medeiros PL - MT

A quem interessa este projeto?

A mudança beneficia principalmente o Fisco, que tende a arrecadar mais imposto de renda de quem não cumprir o novo prazo mais curto. Compradores e vendedores ganham mais clareza sobre vendas a prazo, mas o projeto não representa uma ampliação de direitos sociais nem uma taxação de grandes fortunas. Apesar de neutro, ele não avança em justiça tributária ou proteção social, apenas ajusta tecnicamente uma regra já existente.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CFT

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Pauta Neutra / Informativa

Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.