Antidiscriminação nas Relações de Consumo (Apensado ao PL 391/2022)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Este projeto proíbe que lojas, serviços e fornecedores tratem consumidores de forma desigual com base em gênero, raça, deficiência ou condição de gestante/lactante. Na prática, mulheres não poderão mais ser cobradas a mais ou impedidas de contratar serviços por estarem grávidas, e pessoas com deficiência ou negras terão garantia de atendimento digno. A medida coíbe abusos cotidianos e reforça o respeito aos direitos humanos no comércio, sem criar punitivismo ou censura, apenas civilizando as relações de consumo.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Os maiores beneficiários são os grupos historicamente discriminados: mulheres, gestantes, lactantes, pessoas negras, indígenas, estrangeiras e com deficiência. Essas parcelas da população ganham proteção legal para não sofrerem práticas abusivas. Ganham também as entidades de defesa do consumidor, que terão base jurídica para agir. Em contrapartida, empresas que lucravam com a discriminação (como seguradoras que cobravam mais de mulheres) são obrigadas a mudar suas práticas, redistribuindo o poder de mercado em favor da igualdade.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CDC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.