PL 4643/2023 Monitorado

Fim da proibição de PLR

Ver Ementa Oficial do Projeto

Revoga o inciso I, do §3º, do art. 2º, da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que “dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências”.

No que isso impacta a sua vida?

Ao revogar a proibição que impedia empresas de pagar participação nos lucros a prestadores de serviço sem vínculo empregatício, o projeto abre caminho para que patrões usem essa bonificação como desculpa para não contratar trabalhadores formalmente. Na prática, entregadores de aplicativos e outros profissionais autônomos podem receber migalhas de lucro em troca da ausência total de direitos como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego, aprofundando a precarização disfarçada de benefício.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Diego Andrade PSD - MG

A quem interessa este projeto?

Os maiores beneficiados são acionistas e donos de empresas, especialmente de plataformas digitais e aplicativos, que poderão substituir empregos formais por relações precárias, economizando encargos trabalhistas. A categoria patronal ganha um instrumento para enfraquecer a CLT, enquanto os trabalhadores perdem a proteção legal e recebem migalhas que não compensam a retirada de direitos.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CTRAB