PL 336/2023 Monitorado

Permanência de filhos de alunos (Apensado ao PL 7077/2017)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, o acesso e a permanência de seus filhos ou pupilos nesta instituição durante as aulas.

No que isso impacta a sua vida?

Garante que estudantes pais ou mães possam levar seus filhos pequenos para a sala de aula, permitindo que continuem estudando sem a barreira da falta de creche. Na prática, evita a evasão escolar de jovens e adultos que não têm com quem deixar as crianças, promovendo a inclusão educacional e combatendo a desigualdade de gênero que sobrecarrega as mulheres.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Maria Rosas REPUBLICANOS - SP

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente mães e pais estudantes, especialmente os de baixa renda e de periferias, que muitas vezes abandonam a escola por não terem rede de apoio. Também favorece a educação pública ao reduzir a evasão e fortalece a família, sem criar privilégios, apenas garantindo um direito básico de acesso à educação.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CPASF