PLP 203/2023 Monitorado

Orçamento Prioritário para Mulheres

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a mulher como prioridade na elaboração dos planos plurianuais, e para ressalvar da limitação de empenho e de pagamento as despesas destinadas aos programas governamentais com objetivo de promover políticas públicas para promoção e proteção dos direitos e das garantias para as mulheres, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto obriga que os planos plurianuais do governo priorizem programas para as mulheres e impede que gastos com essas políticas sejam cortados em tempos de crise. Na prática, isso pode garantir a manutenção de serviços como creches, proteção contra violência doméstica e saúde reprodutiva, evitando que se tornem alvos fáceis de ajustes fiscais. Trata-se de uma ferramenta concreta para tirar do papel as promessas de igualdade de gênero.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

A principal beneficiária é a população feminina, sobretudo as mulheres em situação de vulnerabilidade que dependem de serviços públicos para sua autonomia e segurança. Não há um lobby privado por trás; ao contrário, a medida fortalece a estrutura estatal de promoção de direitos, alinhando-se a movimentos sociais e organismos de defesa da igualdade de gênero.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: MESA

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

2
14
6
Risco (2) Indefinido (14) Aliado (6)
Previsão Risco Altíssimo
Elmar Nascimento

UNIÃO - BA

Previsão Risco Alto
Hugo Motta

REPUBLICANOS - PB

Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Baixo
Previsão Risco Baixo
Previsão Risco Baixo
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