PL 5145/2023 Monitorado

ONGs na Rede Maria da Penha

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação das organizações da sociedade civil como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

No que isso impacta a sua vida?

Ao integrar organizações da sociedade civil à rede de enfrentamento, o projeto amplia o apoio a mulheres vítimas de violência doméstica, facilitando o acesso a orientação, acolhimento e denúncias. Combate-se a violência sem recorrer a medidas punitivistas vazias, fortalecendo a prevenção e o suporte comunitário.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Laura Carneiro PSD - RJ

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiadas são mulheres em situação de violência, sobretudo as de classes populares que dependem de redes locais de apoio. Organizações da sociedade civil ganham reconhecimento e podem atuar de modo mais articulado. Não há ganhos para setores privilegiados ou lobbies, tratando-se de uma medida de fortalecimento comunitário.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CCJC