PL 5208/2023 Monitorado

Direitos do Autista Ampliados (Apensado ao PL 1504/2023)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 12.764, de 2012, para dispor sobre a educação da pessoa com transtorno do espectro autista e a saúde de seus pais ou responsáveis; altera a Lei nº 8.080, de 1990, para prever a acompanhamento terapêutico domiciliar; e altera a Lei nº 12.764, de 2012, para especificar a necessidade de capacitação em transtornos alimentares do nutricionista responsável pela elaboração da dieta escolar do educando com transtorno do espectro autista.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto amplia o acesso à educação adaptada, atendimento terapêutico domiciliar pelo SUS e desvincula o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da renda familiar para pessoas com autismo. Na prática, facilita a vida de famílias que cuidam de autistas, garantindo suporte profissional e financeiro sem burocracias excludentes. É uma medida que fortalece a rede pública de cuidados, combatendo a ideia de que apenas a privatização resolve problemas sociais.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Pedro Westphalen PP - RS

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, especialmente mães e pais responsáveis, que terão menos sobrecarga e mais apoio do Estado. Profissionais como nutricionistas e terapeutas domiciliares também ganham com a regulamentação, mas o foco real é na classe trabalhadora que lida diariamente com as demandas do autismo sem ter renda para custear serviços privados.

Status Atual

Desconhecida

📍 Local: PL308020