PL 5214/2023 Monitorado

Publicidade Biodegradável Obrigatória

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, para obrigar que impressos de publicidade distribuídos em vias públicas sejam fabricados com material biodegradável e contenham selo de recomendação de seu descarte ambientalmente adequado, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

A proposta exige que panfletos e materiais publicitários distribuídos em vias públicas sejam fabricados com material biodegradável e incluam selo orientando o descarte correto. Na prática, o cidadão perceberá menos acúmulo de lixo não reciclável nas ruas e bueiros, reduzindo poluição visual e enchentes pontuais. É uma medida correta no varejo, mas não enfrenta o consumo excessivo ou a cultura da propaganda descartável.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

A quem interessa este projeto?

A população em geral se beneficia com espaços públicos mais limpos. A indústria de materiais biodegradáveis ganha um mercado cativo. Pequenos anunciantes podem sentir leve aumento de custos, mas sem reconfiguração de classes sociais ou privilégios.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Pauta Neutra / Informativa

Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.

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Discussão Pública

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