PL 5297/2023 Monitorado

Exposição de Faltas Docentes

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a disponibilização de informações acerca das faltas ao trabalho dos profissionais da educação.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto, sob o pretexto de transparência, abre caminho para a exposição pública e o assédio contra professores da rede pública. Isso pode gerar um clima de vigilância e intimidação, afastando profissionais e prejudicando o ambiente escolar, sem oferecer soluções reais para os desafios educacionais. Trata-se de uma falsa solução que joga a sociedade contra os educadores em vez de cobrar investimentos do Estado.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Adriana Ventura NOVO - SP

A quem interessa este projeto?

Grupos que promovem a privatização do ensino e o desmonte dos serviços públicos, além de setores políticos que usam a educação como palco para narrativas punitivistas. Eles se apoiam no discurso de 'controle social' para enfraquecer a categoria dos professores e justificar cortes e terceirizações.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CE