Progressão Penal Mais Rígida (Apensado ao PL 792/2019)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Ao dificultar a progressão de regime para crimes de lavagem de dinheiro e porte de arma restrita, o projeto mantém presos mais tempo em regime fechado, sem evidências de que isso reduza a criminalidade. Na prática, sobrecarrega ainda mais o sistema prisional e adia a reintegração social, afetando principalmente réus de baixa renda com menos acesso a defesa qualificada.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
O projeto favorece o populismo penal e os setores que lucram com o encarceramento em massa, como empresas de segurança privada e a indústria do sistema prisional. Também serve a plataformas políticas que usam o discurso da 'mão dura' para angariar votos, em detrimento de políticas de prevenção e justiça social.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.