PLP 237/2023 Monitorado

Suspensão CAUC por Baixo IDH

Ver Ementa Oficial do Projeto

Autoriza a suspensão da inscrição de como inadimplentes no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais – CAUC, por até 24 (vinte e quatro) meses, dos Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior à média dos municípios do respectivo Estado.

No que isso impacta a sua vida?

Permite que prefeituras de cidades mais pobres, com IDH abaixo da média estadual, recebam transferências voluntárias da União mesmo com pendências fiscais, por até 2 anos. Na prática, pode manter escolas, postos de saúde e obras funcionando onde a arrecadação é insuficiente, mas também arrisca reduzir a pressão por boa gestão fiscal.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

+2 pts

Dimas Gadelha PT - RJ

A quem interessa este projeto?

Principalmente a população carente de municípios de baixo desenvolvimento humano, que depende de repasses federais para serviços essenciais. Prefeitos e gestores locais também são favorecidos, pois evitam bloqueios que paralisam administrações, interessando a bancadas regionais e associações municipalistas.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CFT