PL 5429/2023 Monitorado

Funai Armada (Apensado ao PL 1730/2022)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores da Fundação Nacional do Índio – FUNAI que efetivamente exerçam atividades em terras indígenas.

No que isso impacta a sua vida?

A proposta representa uma falsa solução que, em vez de proteger, tende a agravar a violência nas terras indígenas. Ao armar servidores da Funai, repete o discurso de combate ao crime com mais armas, ignorando que a presença de armamento letal em territórios já marcados por invasões e conflitos fundiários pode escalar tensões, aumentar o risco de mortes e revitimizar povos originários, além de enfraquecer o Estatuto do Desarmamento e seu papel na redução da violência.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são o lobby armamentista e setores que lucram com a venda e flexibilização do porte de armas, além de grupos que buscam enfraquecer a fiscalização e proteção dos territórios indígenas. A medida também serve a interesses que desejam criminalizar ou reprimir movimentos de resistência indígena, abrindo precedente para a militarização de políticas indigenistas e o avanço de atividades predatórias sobre terras tradicionais.

Status Atual

Aguardando Encaminhamento

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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