Perda de Bens para Agressores
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No que isso impacta a sua vida?
O projeto prevê que, em caso de divórcio motivado por violência doméstica contra a mulher, o agressor perde o direito aos bens do casal, independentemente do regime de bens. Isso desestimula a violência conjugal, protege financeiramente a vítima e assegura que o agressor não se beneficie do patrimônio construído, promovendo justiça e reparação.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
As principais beneficiárias são mulheres vítimas de violência doméstica, que passam a contar com uma medida efetiva de proteção patrimonial. A sociedade como um todo ganha com a redução da impunidade e a promoção da igualdade de gênero. Não há grupos de interesse privado específicos favorecidos, e sim a defesa dos direitos humanos.
Aguardando Parecer
📍 Local: CMULHER
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.