Prazo e Pena para Dados
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto obriga quem possui dados a entregá-los em prazo fixo para investigações de abuso sexual infantil, sob ameaça de pena. Para o cidadão, pode acelerar a proteção de crianças, mas também amplia a lógica punitiva sobre fornecedores de dados, com risco de intimidação e exigências desproporcionais a pequenos negócios ou plataformas, além de normalizar o uso de sanções penais para obter cooperação.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiários são delegados de polícia e membros do Ministério Público, que ganham um instrumento de pressão legal para obter dados rapidamente, fortalecendo a investigação. Indiretamente, vítimas podem ter respostas mais ágeis. Contudo, a criação de um novo tipo penal serve ao aparato estatal punitivo e pode ser usada para pressionar empresas de tecnologia ou provedores, beneficiando uma cultura de vigilância e punição em vez de cooperação voluntária.
Pronta para Pauta
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.