PL 5573/2023 Monitorado

Reserva de Vagas para Vítimas (Apensado ao PL 9384/2017)

Ver Ementa Oficial do Projeto
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, EM ORGÃOS PÚBLCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto obriga empresas prestadoras de serviços a órgãos públicos a reservarem uma cota de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica, ajudando na reinserção profissional e na conquista de independência financeira. Embora seja um avanço positivo, a medida atinge apenas contratos com o poder público e não enfrenta as causas estruturais da violência nem universaliza o acesso ao trabalho para todas as mulheres na mesma situação.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

As maiores beneficiadas são as mulheres em situação de vulnerabilidade que podem romper o ciclo de violência ao conquistar autonomia econômica. Empresas que cumprem a cota fortalecem sua imagem social e podem usufruir de contratos públicos, enquanto o estado reduz gastos assistenciais com vítimas dependentes.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCJC

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

27
73
35
Risco (27) Indefinido (73) Aliado (35)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dr. Jaziel

PL - CE

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