Prazo Mínimo de 30 Dias (Apensado ao PL 952/2011)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto obriga que, antes de suspender o fornecimento de serviços públicos como água, luz ou gás por inadimplência, as empresas enviem comunicação prévia com pelo menos 30 dias de antecedência. Isso evita cortes-surpresa que deixam famílias sem acesso a itens essenciais da noite para o dia e abre uma janela para que o consumidor renegocie a dívida ou quite o débito de forma planejada, protegendo principalmente quem mais sofre com a imprevisibilidade das contas.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
A medida beneficia diretamente todos os usuários de serviços públicos, com impacto especialmente positivo para a população de baixa renda, que tem menos reservas para suportar interrupções abruptas. Ao estabelecer prazos claros e a obrigação de oferecer negociação, o projeto equilibra a relação entre cidadãos e grandes concessionárias, que antes podiam cortar serviços de forma arbitrária e imediata.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: MESA
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.