PL 5600/2023 Monitorado

Multas para Educação de Trânsito (Apensado ao PL 1164/2021)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de destinar 10% das receitas arrecadadas com as multas de trânsito para a educação de trânsito.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto obriga que 10% do dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja usado em educação. Para o cidadão, isso pode significar mais campanhas de conscientização e cursos, mirando na redução de acidentes. No entanto, só remaneja verbas já existentes e não cria controle sobre a qualidade dos programas, arriscando ser apenas uma mudança contábil sem impacto real nas ruas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

A quem interessa este projeto?

Os maiores ganhadores são empresas de consultoria, produtoras de conteúdo educativo e organizações que prestam serviços de educação no trânsito, que terão um novo fluxo garantido de contratos públicos. O governo também pode capitalizar politicamente com a medida, apresentando-se como preocupado com a segurança viária, mesmo que a execução seja opaca.

Status Atual

Aguardando Encaminhamento

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Pauta Neutra / Informativa

Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.

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Discussão Pública

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