PL 5607/2023 Monitorado

Proibição de PPP na Educação

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o §4º do art. 1º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para acrescentar o inciso IV, proibindo a contratação de parceria público-privada para prestação de serviços, obras públicas, fornecimento e instalação de bens de garantia ao direito fundamental à educação.

No que isso impacta a sua vida?

Esse projeto impede que escolas e serviços educacionais públicos sejam entregues para empresas privadas através das Parcerias Público-Privadas. Isso evita que o lucro fique acima da qualidade do ensino e que direitos trabalhistas de professores e funcionários sejam precarizados. Na prática, protege a educação pública gratuita e de qualidade para todos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Professora Luciene Cavalcante PSOL - SP

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são os estudantes e suas famílias, especialmente das camadas mais pobres que dependem exclusivamente do ensino público. Também protege os profissionais da educação, que não terão seus direitos trabalhistas enfraquecidos por lógicas empresariais. Quem perde são os grandes grupos econômicos e fundos de investimento que lucrariam com a entrega da educação ao mercado.

Status Atual

Pronta para Pauta

📍 Local: CE