Lei Anti-Deepfake Íntimo (Apensado ao PL 1317/2019)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto tenta combater a violência de gênero digital criminalizando a adulteração de imagens íntimas de mulheres, mas ao focar apenas na punição penal, ignora a prevenção e a responsabilização das plataformas. Na prática, mulheres poderão denunciar, mas a resposta ocorre apenas após o dano, sem atacar as causas estruturais da misoginia online.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
O maior beneficiário é o sistema penal, que amplia seu escopo de punição. Advogados criminalistas e o complexo industrial-prisional também ganham com a nova demanda. As mulheres, em teoria, têm uma ferramenta a mais, mas a abordagem punitivista desvia o foco de políticas públicas e educacionais que trariam proteção real e duradoura.
Aguardando Encaminhamento
📍 Local: PLEN
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.