PL 5641/2023 Monitorado

Lei Anti-Deepfake Pornô (Apensado ao PL 3902/2023)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre a proibição de aplicativos, sites, ferramentas e similares que utilizam inteligência artificial para criação de imagens pornográficas não autorizadas com o rosto de mulheres, bem como estabelece medidas para prevenir e combater a disseminação dessas imagens.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto proíbe a criação e disseminação de deepfakes pornográficos não consensuais, protegendo mulheres da violência digital e da exposição íntima falsa, prevenindo danos psicológicos, profissionais e sociais. Ao multar quem produz e distribui essas imagens, a lei reduz o estigma e a revitimização online, combatendo uma forma crescente de violência de gênero.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Fernanda Melchionna PSOL - RS

Glauber Braga PSOL - RJ

Sâmia Bomfim PSOL - SP

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiadas são as mulheres, especialmente as vítimas desse tipo de abuso, que ganham proteção legal e ferramentas contra a violência digital além dos meios tradicionais. Movimentos feministas e defensores de direitos humanos também se fortalecem, assim como a sociedade em geral ao coibir práticas que violam a dignidade e a privacidade.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCJC