Criminaliza Deepfake contra Mulheres
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto torna crime o uso de inteligência artificial para criar, adulterar ou manipular fotos, vídeos e áudios com o objetivo de praticar violência contra a mulher. Na prática, passa a punir com prisão quem produz deepfakes (como pornografia falsa, montagens humilhantes ou ameaçadoras) para atacar mulheres, oferecendo uma ferramenta legal de denúncia para vítimas de violência digital. Embora represente um avanço na proteção contra esse novo tipo de agressão, a aposta exclusiva no punitivismo penal pode inflar o encarceramento sem resolver as causas estruturais da violência de gênero ou regular o uso abusivo da tecnologia.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Mulheres, especialmente as vítimas de deepfakes e assédio virtual, ganham um instrumento jurídico para buscar responsabilização e reparação. Em um segundo plano, delegacias, Ministério Público e Judiciário passam a ter um tipo penal específico para aplicar, o que pode aumentar o número de inquéritos e condenações. Não há beneficiários econômicos diretos, mas o projeto dialoga com a agenda de movimentos feministas que defendem a criminalização de condutas antes impunes, ainda que a solução meramente penal seja alvo de críticas dentro do próprio campo progressista.
Pronta para Pauta
📍 Local: PLEN
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.