PL 5698/2023 Monitorado

Arma para vítimas de violência doméstica (Apensado ao PL 6278/2019)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para garantir o direito à defesa de mulheres vítimas de violência doméstica sobre as quais recaem medidas protetivas, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto finge proteger mulheres vítimas de violência doméstica ao facilitar a posse e porte de armas, mas é uma falsa solução que aumenta os riscos de morte e tragédias dentro de casa. A presença de uma arma em ambiente de violência doméstica frequentemente se volta contra a própria vítima ou é usada pelo agressor, e em vez de enfrentar as causas estruturais da violência e fortalecer políticas públicas de proteção, o projeto enfraquece o Estatuto do Desarmamento e expõe toda a sociedade a mais violência armada.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Marcel van Hattem NOVO - RS

A quem interessa este projeto?

Os grandes beneficiários são a indústria armamentista, lojistas de armas, lobistas pró-armas e parlamentares que representam essa agenda. Ao instrumentalizar a dor das mulheres em situação de violência, o projeto serve de trampolim para desmontar o controle de armas e lucrar com o medo, sem trazer proteção real às vítimas.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CMULHER