Assistência Livre de Sanções (Apensado ao PLP 62/2022)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto garante que repasses voluntários da União para programas de assistência social (como o SUAS) não sejam suspensos como punição por descumprimentos fiscais dos municípios e estados. Na prática, impede que a população mais pobre, que depende desses serviços, seja penalizada por irresponsabilidade de gestores locais, protegendo creches, abrigos, CRAS e benefícios eventuais de cortes abruptos. É uma medida anti-cíclica que prioriza o ser humano em vez da rigidez fiscal cega.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiários são as pessoas em situação de vulnerabilidade — famílias de baixa renda, idosos, crianças e pessoas com deficiência — que dependem diretamente dos serviços socioassistenciais. Também ganham os governos estaduais e municipais que, mesmo em crise fiscal, mantêm a porta aberta para receber recursos federais sem o temor de sanções que prejudicariam suas populações. O projeto não beneficia grandes corporações nem o mercado financeiro; é uma vitória da proteção social sobre o fiscalismo.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.