PL 5756/2023 Monitorado

Vestiário Feminino no Trabalho

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres.

No que isso impacta a sua vida?

Mulheres que atuam em empresas com mais de 50 funcionários terão um espaço privativo para trocar de roupa, garantindo dignidade, segurança e conforto no ambiente de trabalho. A medida reduz situações de constrangimento e assédio, promove a saúde mental e combate a desigualdade de gênero, reconhecendo necessidades específicas das trabalhadoras.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiadas são as trabalhadoras mulheres, especialmente em setores industriais, logísticos e de serviços onde a infraestrutura para privacidade é precária. O projeto fortalece a classe trabalhadora feminina sem impor custos abusivos aos empregadores e sem atender a interesses de lobbies, alinhando-se à defesa dos direitos humanos e da equidade de gênero.

Status Atual

Pronta para Pauta

📍 Local: CMULHER

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

8
17
14
Risco (8) Indefinido (17) Aliado (14)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Diego Garcia

UNIÃO - PR

Previsão Risco Alto
Pastor Diniz

UNIÃO - RR

Previsão Risco Alto
Silvye Alves

UNIÃO - GO

Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
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