PL 403/2023 Monitorado

Crédito Violeta (Apensado ao PL 4360/2021)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)

No que isso impacta a sua vida?

A proposta oferece uma linha de crédito especial para mulheres vítimas de violência doméstica inscritas no CadÚnico, o que pode ajudar a romper a dependência financeira do agressor, permitindo recomeçar com moradia, alimentação ou pequeno negócio. Contudo, é crucial alertar que um empréstimo não é uma solução estrutural: sem políticas de emprego e proteção social permanentes, a dívida pode se tornar mais uma vulnerabilidade.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Fred Linhares REPUBLICANOS - DF

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiárias são mulheres de baixa renda em situação de violência, que ganham um instrumento de autonomia emergencial. Paralelamente, instituições financeiras que operarão essa linha de crédito podem ser favorecidas com a garantia pública e o pagamento de juros, ainda que reduzidos.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CFT