PL 5777/2023 Monitorado

Combate à Escravidão Doméstica

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre medidas de combate ao trabalho escravo doméstico e criar mecanismos de proteção e acolhimento de trabalhadoras resgatadas nesta condição.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto fortalece o combate ao trabalho escravo em residências, garantindo que trabalhadoras domésticas resgatadas tenham direito ao seguro-desemprego e a medidas de acolhimento e assistência social. Na prática, a vítima deixa de ficar desamparada e o empregador criminoso enfrenta consequências legais mais claras, desestimulando essa exploração cruel, que fere a dignidade humana sob o teto de muitas famílias.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Benedita da Silva PT - RJ

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiadas são as trabalhadoras domésticas em situação análoga à escravidão, majoritariamente mulheres negras, pobres e migrantes, que passarão a contar com uma rede de proteção após o resgate. Também ganha toda a sociedade, que vê reforçada a luta contra uma das formas mais perversas de desigualdade, sem espaço para falsas soluções punitivistas isoladas que ignoram o amparo às vítimas.

Status Atual

Aguardando Encaminhamento

📍 Local: CMULHER