PL 5838/2023 Monitorado

Fim de incentivos a empresas poluidoras (Apensado ao PL 5186/2016)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Proíbe empresas que causarem danos ao meio ambiente e a terceiros, em razão de suas atividades, de serem contempladas com incentivos, renúncias ou benefícios fiscais.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto corta benefícios fiscais de empresas que causam danos ambientais, o que na prática significa que poluir deixa de ser compensado com dinheiro público. Para o cidadão, isso pode reduzir a contaminação do ar, da água e do solo na sua região, além de pressionar as indústrias a adotarem processos mais limpos, diminuindo riscos à saúde. Porém, é preciso que haja fiscalização rigorosa para evitar que as empresas apenas maquiem irregularidades ou transfiram os custos para os preços, tornando a medida inócua.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Rafael Brito MDB - AL

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são a população em geral, especialmente comunidades carentes que vivem próximas a áreas de degradação e que arcam desproporcionalmente com os custos da poluição. Também saem ganhando as empresas que já investem em sustentabilidade, pois passam a concorrer em condições mais justas, sem que concorrentes recebam subsídios enquanto destroem o meio ambiente. O setor público se beneficia ao deixar de patrocinar indiretamente crimes ambientais, e as futuras gerações herdarão um ecossistema menos comprometido.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CMADS